Termos e condições de utilização dos softwares da Octa Code
Considerando que:
- A empresa Octa Code, Unipessoal Lda (Octa Code), NIPC: 514777230, com sede em Praça Madre Teresa de Calcutá, Lote 115, Loja 1 2410-363 Leiria, Portugal, é produtora e detentora de todos os direitos de propriedade industrial sobre o Software certificado pela DGCI com o n.º 2723, bem como titular da respetiva licença;
- Software é protegido por legislação nacional e internacional. A Octa Code possui e mantém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software, incluindo todos os direitos relativos à criação, patentes, sigilo comercial, marcas registadas e outros direitos de propriedade industrial. Este CONTRATO não transfere ao Utilizador nenhum direito sobre o Software, com exceção do disposto nas cláusulas 1, 5 e 10, no que respeita à sua utilização;
- O presente contrato não contraria os termos do Tratado de Funcionamento da União Europeia, ou quaisquer outras normas internacionais, nomeadamente não sendo incompatível com o mercado interno, na medida em que não se destina ou permite compartimentar mercados, limitar outputs, e/ou impedir que os Utilizadores desenvolvam a sua própria investigação ou desenvolvimento;
- O presente contrato não importa transferência de tecnologia, mas tão só a disponibilização da utilização de bens intelectuais, de que a Octa Code é titular e proprietária;
- O utilizador é parte no presente contrato, mediante a aceitação expressa do mesmo, ao selecionar a opção “Aceito os Termos de Utilização” e instalar a aplicação.
1. OBJECTO E CONDIÇÕES GERAIS DA LICENÇA
1.1. Pelo presente contrato, a Octa Code, na qualidade de produtora e autora da aplicação informática (Software) concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível de utilização do Software, unicamente para fins internos dos negócios deste e apenas de acordo com as disposições das presentes cláusulas e condições e constantes dos manuais disponíveis (Termos de utilização).
2. INFORMAÇÃO
2.1. O Utilizador reconhece que toda a informação acerca da utilização do software, nomeadamente no que respeita a identidade do fornecedor, descrição e características essenciais, incluindo taxas e impostos, instruções de uso, preço e condições de pagamento lhe foi colocada á disposição por concessionário, distribuidor ou revendedor autorizado Octa Code, declarando desde já ser delas conhecedor.
3. TITULARIDADE DO SOFTWARE
3.1. O Utilizador reconhece que a concessão da presente licença não constitui uma venda do Software original nem de qualquer versão do mesmo e, por conseguinte, não lhe são transmitidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativamente ao Software, o qual continuará a ser da titularidade exclusiva da Octa Code, reservando esta o exercício de todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador.
4. RESTRIÇÕES DE USO E DE REPRODUÇÃO
4.1. Excetuando os casos previstos na lei, é expressamente proibido ao Utilizador modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou por qualquer meio descodificar (reverse engineering), ou criar obras derivadas baseadas no Software.
4.2. Excetuam-se os casos em que a alteração incide meramente sobre o aspeto gráfico da aplicação (skin), dentro dos limites previstos e fornecidos pela Octa Code.
5. INSTALAÇÃO AUTORIZADA
5.1. A utilização do Software está restrita ao número de postos, ao sistema informático e classe de equipamentos, se aplicável, para as quais o Preço da Licença foi pago.
6. VIGÊNCIA
6.1. Consoante a modalidade de licenciamento contratada com o Utilizador e desde que sejam observados os termos e condições estabelecidos no presente contrato, designadamente a obrigação de pagamento do Preço, a licença é concedida por:
(a) Duração Ilimitada – o Utilizador terá direito de usar o Software, na versão para a qual foi concedida a Licença, por período indeterminado, salvo se o contrato for resolvido pela Octa Code com base no incumprimento do Utilizador.
(b) Duração Anual – o Utilizador terá direito de usar o Software por um período anual a partir da data da contratação do serviço, mediante o pagamento da anuidade correspondente, durante o qual terá direito a todas as atualizações disponibilizadas, até à cessação do contrato por denúncia ou resolução.
(c) Duração Mensal – o Utilizador terá direito de usar o Software por períodos mensais sucessivos, mediante o pagamento da mensalidade correspondente, durante o qual terá direito a todas as atualizações disponibilizadas, até à cessação do contrato por denúncia ou resolução.
7. DENÚNCIA E RESOLUÇÃO
7.1. O contrato poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante notificação enviada à outra, com 15 dias de antecedência relativamente à data de produção de efeitos, mediante envio de comunicação escrita remetida por via postal registada, ou via postal eletrónica com assinatura digital.
7.2. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato, em caso de incumprimento, mediante envio de comunicação escrita remetida por via postal registada, ou via postal eletrónica com assinatura digital, à parte faltosa.
7.3. Não obstante o direito de resolução, a parte cumpridora poderá nos mesmos termos interpelar a parte faltosa, para que esta possa sanar o incumprimento num prazo de 15 dias, sob pena de resolução do contrato.
7.4. A parte faltosa constitui-se na obrigação de indemnizar, nos termos legais.
7.5. Em caso de cessação do contrato por qualquer motivo o Utilizador deve cessar imediatamente toda a utilização do Software e restituir à Octa Code, ou aos seus parceiros autorizados, o Software, eventuais cópias, manuais e toda a documentação de suporte que acompanhe o Software.
8. PAGAMENTO
8.1. No caso da licença de duração ilimitada, contemplada no parágrafo 6.1 (a), o Preço da licença é parte integrante do preço do Software apresentada pelo concessionário, distribuidor ou revendedor Octa Code e deverá ser pago pelo Utilizador nos termos acordados com o mesmo.
8.2. A falta de pagamento do Preço constitui causa de resolução do contrato, bem como da suspensão da permissão de utilização do Software.
9. ACTUALIZAÇÕES
9.1. A Octa Code reserva o direito de criar no futuro versões modificadas do Software como garantia da sua atualidade e conformidade legal, não lhe cabendo contudo responsabilidade da distribuição deste Software pelos Utilizadores.
9.2. Caberá ao Utilizador solicitar junto do parceiro autorizado Octa Code, as novas versões que lhe serão facultadas em condições comerciais a definir e sujeitos às condições contratuais então em vigor relativamente ao fornecimento de licenças.
10. GARANTIA LIMITADA
10.1. Qualquer não conformidade do Software, quando utilizado em condições normais, com as funcionalidades a que se destina e que se encontram descritas nos Documentos do Utilizador (incluindo as instruções de uso), deverá ser reportada á Octa Code no prazo de 30 dias a contar da disponibilização do Software ao Utilizador, não assumindo a mesma quaisquer outras responsabilidades, nomeadamente quanto à conformidade operacional ou legal do mesmo.
10.2. Excetuando a garantia referida em 10.1, a Octa Code não presta qualquer outra garantia, nem assume qualquer compromisso ou responsabilidade relativamente ao uso ou resultados obtidos pela utilização do Software ou “Documentação do Utilizador”.
10.3. Todos os riscos associados à utilização, resultados e rendimento do Software são suportados pelo Utilizador.
10.4. Todavia, sendo impossível eliminar as não-conformidades, e se a gravidade destas impedir a realização do fim a que o Software se destina, o Utilizador tem o direito de resolver o contrato e de obter a restituição do preço pago pelo produto, desde que o requeira no prazo de 30 dias a contar da data da entrega consignada na cópia do recibo.
10.5. Em nenhuma circunstância será a Octa Code ou qualquer entidade que tenha participado na criação, produção ou distribuição deste produto, responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, prejuízos causados ou lucros cessantes (incluindo, sem limitação, danos resultantes da perda de receitas ou lucros, interrupção de negócios, perda de informação e outras similares), decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software, com ressalva dos casos de dolo ou culpa grave.
10.6. Em nenhuma circunstância será a Octa Code responsável pela perda ou prejuízos incorridos pelo Utilizador, no caso de os serviços de consultoria prestados pela Octa Code ou por uma terceira parte, no sentido de customizar os componentes alteráveis do Software, resultar em alterações defeituosas ou não funcionais.
10.7. A responsabilidade da Octa Code para com o Utilizador ou qualquer outra parte em relação a qualquer reclamação de qualquer espécie relacionada com estes Contrato, quer seja por incumprimento de contrato ou garantia, responsabilidade restrita, negligência, ou qualquer outra circunstância, será limitada a compensação pecuniária, não podendo exceder o valor total pago pelo Software que se refere a reclamação ou o valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses anteriores ao incidente, no caso da licença de duração mensal ou anual.
11. CESSÃO
11.1. A presente Licença de Software é concedida exclusivamente para o uso do Utilizador e não poderá ser cedida a terceiros sem o prévio pedido do atual titular e respectivo consentimento da Octa Code, ambos por escrito.
11.2. Todo o beneficiário de uma cessão de Software regularmente autorizada pela Octa Code ficará sujeito aos termos e condições deste contrato.
11.3. É vedado, em qualquer circunstância, transferir, ceder, alugar, vender ou de qualquer outro modo transmitir o Software, temporária ou permanentemente, se não nos termos expressamente estabelecidos neste contrato.
11.4. Qualquer modificação da designação social do titular Utilizador, deve ser comunicada por escrito à Octa Code, diretamente ou através do concessionário, distribuidor ou revendedor autorizado Octa Code, através do qual a relação foi estabelecida.
12. LEI E FORO
12.1. Este contrato é regulado pela lei portuguesa no que respeita a obrigações, sem prescindir do disposto nos regimes comunitários aplicáveis.
12.2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, as partes escolhem o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O Utilizador reconhece ter lido e entendido o presente contrato de licença de utilização do Software de garantia limitada, e aceita obrigar-se nos seus precisos termos e condições.
13.2. O Utilizador reconhece igualmente que a referida concessão de licença e garantia limitada, constituem o teor integral e exclusivo da convenção entre as partes e substituem todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritas, e qualquer outra comunicação entre as partes relacionadas com o objeto da presente licença, ou da garantia limitada.